TEMAS ELEITORAIS: O SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO
O grande impasse, ainda a resolver em 2017, para o governo de Michel Temer, é a reforma da previdência social. Marco simbólico de um governo destinado a perturbar os sistemas de representação de interesses dos trabalhadores – e dos movimentos sociais de modo geral – o projeto tem poucas semanas para atingir algumas metas essenciais, como “idade mínima para aposentadoria”, “tempo de contribuição” e “equivalência entre regimes previdenciários” (público e privado). Talvez consigam aprovar, talvez permaneçam impasses desta natureza a serem resolvidos em 2018, um ano eleitoral e alarmante para os que desejam a reeleição.
Dadas as dificuldades de gestão da política e da economia, o Executivo, junto a alguns membros destacados do Judiciário, está tratando da possibilidade de mudança do regime presidencialista para o parlamentarista, por via congressual, fazendo esquecer a plebiscito de 1993 que confirmou a preferência nacional pelo presidencialismo. Isso é matéria para controvérsias constitucionais e deve gerar muita celeuma, dentro e fora do Congresso Nacional.
A Constituição Federal de 1988 adotou um substrato de governo parlamentarista. Todavia, acabou por não modificar o sistema de representação existente e confirmado pelo plebiscito de 21 de abril de 1993, mantendo o presidencialismo, vigente até o momento. De fato, o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, com processo começado ao final de 2015, posse do Vice-Presidente Temer em 12 de maio de 2016 e sentença final em 31 de agosto de 2016 (61 x 20 votos no Senado), agudizou a sensação de instabilidade do sistema de representação presidencialista; pois, sob um regime parlamentarista o voto de desconfiança encaminharia soluções mais pacíficas, menos traumáticas, para o impasse criado, especialmente a partir da tentativa de nomear Lula como Chefe da Casa Civil, sob um manto de parlamentarismo disfarçado, onde e quando a Presidente reinaria, mas não governaria de fato.
O Brasil já experimentou, depois da Monarquia Parlamentar extinta com o advento da República (1889) e um relativamente recente regime parlamentarista. A crise de 1961, queda do Presidente Jânio Quadros, provocou fortes reações do militares, tentando impedir a posse do Vice-Presidente João Goulart. Após tortuosas negociações, adotou-se o regime parlamentarista, tendo Tancredo Neves como primeiro-ministro. Jango tomou posse em sete de setembro de 1961 e o regime parlamentarista, via Congressual, foi instaurado sob o comando de Tancredo Neves. Foi revogado em 1963, no plebiscito que restaurou o pleno presidencialismo sob Goulart. Foi um período turbulento, caótico por razões de várias ordens e desembocou no golpe de 1964, com a posse dos militares.
A adoção do parlamentarismo em 1961 foi uma forma dos conservadores limitarem as ações do Poder Executivo, diminuindo os poderes de Jango. Este não teria mais meios de aprovar suas propostas de mudança: o desenvolvimento econômico, o combate à inflação e a diminuição do déficit público. O regime parlamentarista impedia que as questões nacionais fossem encaminhadas por meio de uma consistente coalizão política, dada a forte presença de forças conservadoras – dentro e fora do Congresso Nacional – e que depois confluíram para a derrubada do governo janguista (1964).
O fracasso do parlamentarismo, amplamente referendado por uma desconsolada opinião pública, levou à volta do presidencialismo, por meio do plebiscito de 1963. Jango então partiu para o ataque, defendo as “Reformas de Base”, cuja ênfase foi a democratização da propriedade (principalmente rural) e a distribuição de renda. Este programa contou com apoio ativo da União Nacional dos Estudantes (UNE), das Ligas Camponesas e do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). As ações propostas afetavam diretamente históricos interesses estabelecidos juntos aos grandes proprietários rurais e urbanos, as classes médias e rentistas de modo geral. Houve reação de setores das Forças Armadas, ainda que muito divididas mas hegemonicamente conservadoras que, com apoio de grandes empresários , açularam movimentos de massas urbanas (“Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, entre outros) e montaram a operação para derrubar o governo de João Goulart. Em quatro de abril de 1964 o Senado anunciou a vacância do cargo presidencial e a posse de Rainieri Mazzili como Presidente da República. A transição rápida para a ditadura militar (1964-1985).
Após o impeachment da presidente Dilma Rousseff não deixou de haver a real implantação de um precário “sistema parlamentarista de governo”, sob o comando de Michel Temer e sua ampla base de apoio. Neste sentido, tem havido notórias concessões às reivindicações partidárias, como prebendas, cargos e apadrinhamento de obras públicas; talvez em uma dimensão desconhecida no Brasil, até agora. Ou seja, pelos intricados caminhos da História, o País alcançou algumas metas parlamentaristas (hegemonia dos grupamentos partidário-legislativos), mas não alcançou a possibilidade de mudar o Chefe do Governo, pelo próprio Congresso Nacional, como seria sua prerrogativa essencial em um regime de representação parlamentarista realmente existente. Essa é uma dimensão notável do sistema de representação parlamentarista que, sob uma situação de falta de legitimidade e ingovernabilidade que no momento experimentamos, trana-se um grande destaque.
Desta forma, o sistema de representação voltará à pauta na conjuntura eleitoral de 2018, muito provavelmente devido à dramaticidade que está sempre presente nas situações de substituição do Presidente por seu Vice no Brasil das últimas décadas: Tancredo-Sarney (1985), Collor- Itamar Franco (1992), Dilma-Temer (2016).
